O serviço online disponível no endereço www.easyklima.pl é gerido pela WaFour Spółka z.o.o. Al. Aleje Jerozolimskie 81 / 7.10, 02-001, Varsóvia, correio: Varsóvia POLÓNIA, NIP: 7010828388; OSS: PL7010828388, capital social no valor de: 5000 PLN; endereço de e-mail: [email protected].

1. RECLAMAÇÃO DO PRODUTO

1.1. A base e o âmbito da responsabilidade do Vendedor em relação ao Cliente, se o Produto vendido tiver um defeito físico ou legal (garantia), são determinados pelas disposições legais geralmente aplicáveis, em particular no Código Civil (incluindo os artigos 556-576 do Código Civil).

1.2. O Vendedor é obrigado a fornecer ao Cliente um Produto sem defeitos.

1.3. A reclamação pode ser apresentada pelo Cliente:

• por escrito para o endereço: Al. Aleje Jerozolimskie 81 / 7.10, 02-001 Varsóvia;
• por via eletrónica, através de correio eletrónico, para o endereço: [email protected].

1.4. Recomenda-se que o Cliente indique na descrição da reclamação: (1) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação, em particular o tipo e a data da ocorrência do defeito; (2) o pedido de conformidade do Produto com o Contrato de Venda ou a declaração de redução do preço ou rescisão do Contrato de Venda; e (3) os dados de contacto do reclamante – isso facilitará e acelerará o processamento da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos indicados na frase anterior têm apenas a forma de recomendação e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a descrição recomendada.

1.5. O Vendedor responderá à reclamação do Cliente imediatamente, no prazo máximo de 30 dias corridos a partir da data da sua apresentação. Se o Cliente, na qualidade de consumidor, ao exercer os seus direitos de garantia, solicitar a substituição do artigo ou a eliminação do defeito, ou apresentar uma declaração de redução do preço, especificando o montante da redução, e o Vendedor não tiver respondido a esse pedido no prazo de 30 dias corridos, considera-se que o pedido foi considerado justificado.

1.6. O Cliente que exerce os seus direitos ao abrigo da garantia é obrigado a entregar o Produto defeituoso na seguinte morada: Al. Aleje Jerozolimskie 81 / 7.10, 02-001 Varsóvia. No caso de um Cliente que seja consumidor, os custos de envio do Produto serão suportados pelo Vendedor. Se, devido ao tipo de Produto ou à forma como este foi instalado, o envio do Produto pelo Cliente que seja consumidor for excessivamente difícil, o Cliente é obrigado a disponibilizar o Produto ao Vendedor no local onde o Produto se encontra.

1.7. De acordo com o artigo 558 § 1 do Código Civil, a responsabilidade do Vendedor pela garantia do Produto perante o Cliente que não seja consumidor é excluída.

2. FORMAS EXTRAJUDICIAIS DE TRATAMENTO DE RECLAMAÇÕES E RECLAMAÇÕES DE DIREITOS E REGRAS DE ACESSO A ESSES PROCEDIMENTOS

2.1. Informações detalhadas sobre a possibilidade de o Cliente que seja consumidor recorrer a formas extrajudiciais de tratamento de reclamações e de apresentação de reclamações, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis no site da Autoridade da Concorrência e do Consumidor, em: https://uokik.gov.pl/pozasadowe_rozwiazywanie_sporow_konsumenckich.php.

2.2. O Presidente do Gabinete de Defesa da Concorrência e do Consumidor também dispõe de um ponto de contacto (telefone: 22 55 60 333, e-mail: [email protected] ou endereço postal: Pl. Powstańców Warszawy 1, 00-030 Varsóvia), cuja função é, entre outras, prestar assistência aos consumidores em questões relacionadas com a resolução extrajudicial de litígios de consumo.

2.3. O consumidor tem as seguintes possibilidades de recorrer a meios extrajudiciais para a resolução de reclamações e reclamações: (1) pedido de resolução do litígio a um tribunal arbitral permanente de consumo (mais informações em: http://www.spsk.wiih.org.pl/); (2) pedido de resolução extrajudicial do litígio ao inspetor provincial da Inspeção Comercial (mais informações no site do inspetor competente para o local de atividade económica do Vendedor); e (3) assistência do defensor do consumidor distrital (municipal) ou de uma organização social cujas atribuições estatutárias incluem a proteção dos consumidores (entre outras, a Federação dos Consumidores, a Associação dos Consumidores Polacos). O aconselhamento é prestado, entre outros, por e-mail, através do endereço [email protected], e através da linha de apoio ao consumidor 801 440 220 (linha de apoio disponível em dias úteis, das 8h00 às 18h00, com tarifa de ligação de acordo com a tabela do operador).

2.4. No endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr está disponível uma plataforma do sistema online de resolução de litígios entre consumidores e empresários a nível da União Europeia (plataforma ODR). A plataforma ODR é um site interativo e multilingue com um ponto de atendimento completo para consumidores e empresários que desejam resolver extrajudicialmente um litígio relativo a obrigações contratuais decorrentes de um contrato de venda ou de prestação de serviços online (mais informações no próprio site da plataforma ou no site da Autoridade da Concorrência e dos Consumidores: https://uokik.gov.pl/spory_konsumenckie_faq_platforma_odr.php).

3. DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO

3.1. O consumidor que celebrou um contrato à distância pode, no prazo de 30 dias consecutivos, rescindir o mesmo sem indicar o motivo e sem incorrer em custos, com exceção dos custos especificados no ponto 8.8 dos Regulamentos. Para cumprir o prazo, basta enviar uma declaração antes do seu termo. A declaração de rescisão do contrato pode ser apresentada, por exemplo:

• por escrito para o endereço: Al. Aleje Jerozolimskie 81 / 7.10, 02-001 Varsóvia;
• em formato eletrónico, por correio eletrónico, para o endereço: [email protected].

3.2. Um modelo de formulário de rescisão do contrato está incluído no anexo n.º 2 da Lei dos Direitos do Consumidor e está adicionalmente disponível no ponto 3.11. da Política de devoluções e reclamações. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário, mas não é obrigatório.

3.3. O prazo para rescindir o contrato começa:

• para o contrato, no cumprimento do qual o Vendedor entrega o Produto, estando obrigado a transferir a sua propriedade (por exemplo, Contrato de Venda) – a partir da tomada de posse do Produto pelo consumidor ou por um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, e no caso de um contrato que: (1) abrange vários Produtos que são entregues separadamente, em lotes ou em partes – a partir da tomada de posse do último Produto, lote ou parte, ou (2) consiste na entrega regular de Produtos por um período determinado – a partir da tomada de posse do primeiro dos Produtos;
• para os restantes contratos – a partir da data de celebração do contrato.

3.4. Em caso de rescisão de um contrato celebrado à distância, o contrato é considerado como não celebrado.

3.5. O Vendedor é obrigado a reembolsar imediatamente ao consumidor, o mais tardar no prazo de 30 dias consecutivos a partir da data de receção da declaração de rescisão do contrato, todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os custos de entrega do Produto (exceto custos adicionais resultantes do método de entrega escolhido pelo consumidor que não seja o método de entrega normal mais barato disponível no Serviço Online). O Vendedor reembolsará o pagamento utilizando o mesmo método de pagamento que o consumidor utilizou, a menos que o consumidor tenha concordado expressamente com outro método de reembolso que não implique quaisquer custos para ele. Se o Vendedor não tiver proposto recolher ele próprio o Produto ao consumidor, pode reter o reembolso dos pagamentos recebidos do consumidor até receber o Produto de volta ou até o consumidor fornecer prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

3.6. O consumidor tem a obrigação de devolver o produto ao vendedor ou entregá-lo a uma pessoa autorizada pelo vendedor para o receber, imediatamente, no prazo máximo de 30 dias corridos a partir da data em que rescindiu o contrato, a menos que o vendedor tenha se oferecido para recolher o produto. Para cumprir o prazo, basta reenviar o produto antes do seu término. O Consumidor pode devolver o Produto para o endereço: Al. Aleje Jerozolimskie 81 / 7.10, 02-001 Varsóvia.

3.7. O Consumidor é responsável pela diminuição do valor do Produto resultante da sua utilização para além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

3.8. Custos possíveis relacionados com a rescisão do contrato pelo consumidor, que este é obrigado a suportar:

• Se o consumidor tiver escolhido um modo de entrega do produto diferente do modo de entrega normal mais barato disponível no site, o vendedor não é obrigado a reembolsar ao consumidor os custos adicionais por ele suportados.
• O consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto.
• No caso de um Produto que seja um serviço cuja prestação, a pedido expresso do consumidor, tenha começado antes do prazo de rescisão do contrato, o consumidor que exercer o direito de rescisão do contrato após ter apresentado tal pedido é obrigado a pagar pelos serviços prestados até ao momento da rescisão do contrato. O montante do pagamento é calculado proporcionalmente ao âmbito do serviço prestado, tendo em conta o preço ou a remuneração acordados no contrato. Se o preço ou a remuneração forem excessivos, a base de cálculo desse montante é o valor de mercado do serviço prestado.

3.9. O direito de rescisão de um contrato celebrado à distância não é aplicável ao consumidor no que diz respeito a contratos:

• (1) de prestação de serviços, se o Vendedor tiver prestado o serviço na íntegra com o consentimento expresso do consumidor, que foi informado antes do início da prestação de que, após a prestação do serviço pelo Vendedor, perderá o direito de rescisão do contrato; (2) em que o preço ou a remuneração dependem de flutuações no mercado financeiro, sobre as quais o Vendedor não tem controlo e que podem ocorrer antes do prazo de rescisão do contrato; (3) em que o objeto da prestação é um Produto não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individuais; (4) em que o objeto da prestação é um Produto que se deteriora rapidamente ou tem um prazo de validade curto; (5) em que o objeto da prestação é um Produto entregue numa embalagem selada que, após aberta, não pode ser devolvida por motivos de proteção da saúde ou por razões de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega; (6) em que o objeto da prestação são Produtos que, após a entrega, devido à sua natureza, ficam indissociavelmente ligados a outros bens; (7) em que o objeto da prestação são bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado na celebração do Contrato de Venda, e cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias e cujo valor depende de flutuações no mercado, sobre as quais o Vendedor não tem controlo; (8) em que o consumidor tenha expressamente solicitado que o Vendedor se deslocasse até ele para efetuar uma reparação ou manutenção urgente; se o Vendedor prestar outros serviços além daqueles solicitados pelo consumidor ou fornecer Produtos que não sejam peças de reposição necessárias para a reparação ou manutenção, o direito de rescisão do contrato é concedido ao consumidor em relação aos serviços ou Produtos adicionais; (9) em que o objeto da prestação são gravações sonoras ou visuais ou programas de computador fornecidos em embalagem selada, se a embalagem foi aberta após a entrega; (10) para o fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção de contratos de assinatura; (11) celebrados em leilão público; (12) para a prestação de serviços de alojamento, que não seja para fins residenciais, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração, serviços relacionados com lazer, eventos de entretenimento, desportivos ou culturais, se o contrato indicar a data ou o período de prestação do serviço; (13) para o fornecimento de conteúdos digitais que não estejam gravados em suporte físico, se a prestação do serviço tiver começado com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do prazo de rescisão do contrato e após o Vendedor o ter informado sobre a perda do direito de rescisão do contrato.

3.10. As disposições relativas ao consumidor contidas no presente ponto 8. dos Regulamentos aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2021 e, para os contratos celebrados a partir dessa data, também ao Utilizador ou Cliente que seja uma pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando o conteúdo desse contrato indicar que não tem caráter profissional para essa pessoa, resultante, em particular, do objeto da sua atividade comercial, disponibilizado com base nas disposições sobre o Registo Central e Informação sobre a Atividade Comercial.

3.11. Modelo de formulário de rescisão do contrato

(este formulário deve ser preenchido e devolvido apenas no caso de desejo de rescindir o contrato)

• Destinatário:

WaFour Spółka z.o.o. Al. Aleje Jerozolimskie 81 / 7.10, 02-001 Varsóvia

[email protected]

• Eu/Nós(*) informo/informamos(*) o meu/nosso desistência do contrato de venda dos seguintes bens(*) do contrato de entrega dos seguintes bens(*) do contrato de obra que consiste na execução dos seguintes bens(*)/na prestação do seguinte serviço(*)
• Data de celebração do contrato(*)/receção(*)
• Nome e apelido do(s) consumidor(es)
• Endereço do(s) consumidor(es)
• Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for enviado em papel)
• Data

(*) Riscar o que não interessa.

• Recipient: Company: WaFour Sp. z o.o.; Al. Aleje Jerozolimskie 81 / 7.10, 02-001 Warsaw, Poland. [email protected]
• I/We(*) hereby give notice of my/our(*) withdrawal from the agreement for sale of the following goods(*) the agreement for delivery of the following goods(*) the agreement for performance of the following goods(*)/provision of the following service(*)
• Date of agreement(*)/collection(*)
• Full name of the consumer(s)
• Address of the consumer(s)
• Signature of consumer(s) (only if paper form)
• Date